Manter o CNPJ regularizado é essencial para garantir a segurança jurídica, evitar multas e permitir o pleno exercício das atividades da sua empresa em Osasco.
Seja por mudança de endereço, atraso na entrega de declarações ou pendências em inscrições estaduais e municipais, muitas empresas acabam com o cadastro “inapto” ou “pendente” junto à Receita Federal e à Prefeitura.
Neste artigo super completo, a Gestão Inova Contabilidade vai detalhar:
- O que significa ter o CNPJ irregular
- Principais causas de irregularidade em Osasco
- Documentos necessários para a regularização
- Passo a passo para regularizar seu CNPJ na Receita Federal, Jucesp e Prefeitura de Osasco
- Prazos e dicas para manter o CNPJ sempre em dia
Continue a leitura e descubra como agilizar esse processo, evitando prejuízos e garantindo que sua empresa opere com tranquilidade!
O que significa ter o CNPJ irregular?
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o documento que identifica sua empresa perante a Receita Federal. Um CNPJ irregular pode apresentar as seguintes classificações:
- Regular: Todas as obrigações acessórias e inscrições estão em dia.
- Pendente de Regularização: O cadastro está em análise, geralmente por falta de informação ou inconsistência.
- Suspenso: A empresa está proibida de emitir notas fiscais e participar de licitações, mas ainda não está inapta.
- Inapto: A empresa deixou de entregar declarações obrigatórias por dois anos consecutivos, sendo impedida de realizar operações bancárias e cancelar contratos.
Manter o CNPJ em situação regular protege sua reputação, evita bloqueios bancários e mantém o acesso a linhas de crédito, contratos e licitações públicas.
Principais causas de irregularidade em Osasco
Em Osasco, assim como em outras cidades, as irregularidades podem surgir tanto em âmbito federal quanto municipal. Veja os motivos mais comuns:
Receita Federal
- Não entrega de declarações: DCTF Web, ECF, ECD ou outras declarações não entregues na data.
- Inconsistências cadastrais: Divergência de endereço, falta de atualização de sócios ou capital social.
- Pendências de débitos: Débitos tributários não parcelados ou pagos fora do prazo.
Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp)
- Ausência de arquivamento de alterações contratuais: Mudança de quadro societário, objeto social ou capital não registradas na Jucesp.
- Contrato Social desatualizado: Ausência de assinatura de aditivos contratuais com firma reconhecida.
Prefeitura de Osasco
- Inscrição Municipal irregular: Não renovação da inscrição ou falta de emissão de Alvará de Funcionamento.
- Débitos de ISS: Falta de pagamento ou parcelamento de guias de ISS.
- Pendências ambientais ou sanitárias: Ausência de licenças exigidas para atividade.
Documentos necessários para a regularização
Antes de iniciar o processo, reúna todos os documentos que comprovem a situação atual da empresa e as alterações ocorridas:
- Cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (emitido no site da Receita Federal).
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário, contendo as últimas alterações registradas.
- Comprovante de endereço atualizado da sede (conta de água, luz ou telefone).
- Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF e comprovante de residência).
- Recibos ou comprovantes de entrega de declarações (DASN, DCTFWeb, ECF, DIRF etc.).
- Guias de ISS e taxas municipais quitadas ou comprovantes de parcelamento.
- Laudos e licenças técnicas (AVCB, Vigilância Sanitária, quando aplicáveis).
Ter toda a papelada organizada agiliza a análise dos órgãos e evita devoluções por falta de documento.
Passo a passo para regularizar seu CNPJ
Confira o passo a passo com as instruções para regularizar o seu CNPJ e evitar problemas com o fisco:
1.Verifique a situação cadastral na Receita Federal
- Acesse o site da Receita Federal e consulte a Situação Cadastral do seu CNPJ.
- Identifique o motivo da irregularidade (pendente, suspenso ou inapto).
- Baixe o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral para anexar nos próximos passos.
2.Regularização na Receita Federal
Dependendo da irregularidade:
- Declarações em atraso: Entregue todas as obrigações acessórias pendentes (DASN-Simei, DCTFWeb, ECF, DIRF, ECD etc.) por meio do e-CAC.
- Atualização cadastral: No e-CAC, utilize a funcionalidade “Alteração de Dados Cadastrais” para corrigir endereço, atividades (CNAE), sócios e capital.
- Parcelamento de débitos: Gere o DARF para parcelar tributos em atraso via SicalcWeb.
Após a entrega e processamento, aguarde a mudança de status para Ativo (pode levar até 5 dias úteis).
3.Registro de alterações na Jucesp
- Redija aditivo vontratual para cada alteração (quadros societários, capital, objeto, endereço).
- Assine e reconheça firma dos sócios em cartório.
- Protocole o aditivo na Jucesp, pagando a taxa de arquivamento.
- Aguarde o deferimento (em média 2 dias úteis).
Esse registro é obrigatório para o CNPJ refletir as mudanças no cadastro federal e municipal.
4.Regularização na Prefeitura de Osasco
- Acesse o Portal do Empreendedor de Osasco e consulte a Inscrição Municipal.
- Para Alvará de Funcionamento, verifique pendências no sistema de Licenciamento Empresarial.
- Emita e pague as guias de ISS, Taxa de Localização e Taxa de Funcionamento.
- Se necessário, protocole documentos complementares (AVCB, licenças sanitárias).
- Aguarde a emissão digital do Alvará de Funcionamento.
Dicas para manter seu CNPJ sempre regular
- Entregue declarações tempestivamente: Conte com uma contabilidade de confiança, que lhe garanta o envio de obrigações como: DCTFWeb, ECF, DIRF e ECD.
- Atualize seu cadastro: Sempre que houver mudança de endereço, sócios, capital ou atividades, atualize o cadastro da empresa na Junta Comercial.
- Acompanhe débitos: É preciso manter o pagamento de tributos e taxas em dia.
- Renove o Alvará de Funcionamento: O alvará de funcionamento precisa ser renovado anualmente.
- Conte com assessoria contábil: Um escritório especializado monitora prazos, gerencia protocolos e representa sua empresa junto aos órgãos, prevenindo irregularidades.
Conclusão
A regularização de CNPJ em Osasco é um passo fundamental para assegurar o pleno funcionamento de qualquer tipo de empresa, preservar sua reputação e evitar sanções fiscais e administrativas.
Seguindo o guia que apresentamos neste conteúdo, você garante a volta à situação regular da sua empresa de forma rápida e segura.
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- Gerenciar entregas de declarações e atualizações cadastrais
- Protocolo de aditivos na Jucesp e municipal
- Parcelamento de débitos e emissão de alvarás
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