Como em qualquer cidade, o Alvará de Funcionamento em Osasco, é a autorização legal que permite o exercício da atividade empresarial em determinado endereço, garantindo que o estabelecimento atenda a todas as normas municipais.
Sem esse documento, não apenas se coloca em risco a operação – sujeita a multas, embargos ou até cassação – como também se abre mão da segurança jurídica necessária para contratos, financiamentos e parcerias.
A seguir, apresentamos um guia completo, em linguagem clara e organizada, para você entender cada etapa do processo em Osasco, desde a verificação de viabilidade até a emissão definitiva do seu Alvará de Funcionamento.
Por que o Alvará de Funcionamento é importante?
O Alvará de Funcionamento tem dupla função: protege o consumidor, ao garantir que o local foi vistoriado em aspectos de segurança, salubridade e adequação urbanística; e ampara o empreendedor, conferindo legitimidade ao exercício da atividade econômica.
Sem o Alvará, o município pode aplicar sanções que vão da aplicação de multas até a interdição do estabelecimento.
Veja na sequência, o que é preciso para obter o Alvará de Funcionamento em Osasco:
1.Viabilidade de endereço
Antes de protocolar qualquer solicitação, é preciso confirmar se o endereço escolhido está apto a receber a atividade pretendida.
Em Osasco, essa verificação ocorre por meio de uma Consulta Prévia Integrada, feita junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e à Prefeitura.
Nessa etapa, informa-se o tipo de negócio, a natureza jurídica (por exemplo, Sociedade Limitada, Sociedade Limitada Individual) e o CNAE principal, para que o sistema retorne se aquela rua e aquele imóvel permitem o uso pretendido.
Caso haja restrição – como zonas estritamente residenciais ou áreas de proteção ambiental – será preciso escolher outro local ou buscar autorização de exceção, processo muito mais demorado e sujeito a critérios especiais.
2.Documentação básica para obter o Alvará de Funcionamento em Osasco
Com a viabilidade confirmada, reúna os documentos indispensáveis, incluindo:
- CNPJ e contrato social registrado, ou declaração de firma individual;
- Inscrição Municipal ativa (obtida após registro na Prefeitura);
- Comprovante de pagamento do IPTU do imóvel onde a atividade será exercida;
- Documento de identidade e CPF dos sócios ou responsáveis;
Além desses, dependendo da natureza do negócio, poderão ser exigidos laudos técnicos como o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para atividades com circulação de público ou manipulação de substâncias inflamáveis, e licença da Vigilância Sanitária, especialmente para serviços de alimentação, estética ou saúde.
3.Pagamento de taxas e emissão do Alvará
Por fim, a Prefeitura de Osasco analisará os documentos enviados pelo empreendedor e sua contabilidade, em caso de aprovação, o Alvará de Funcionamento será emitido.
Contudo, vale destacar, que além de apresentar a documentação exigida, é necessário efetuar o pagamento da taxa de emissão de Alvará de Funcionamento, a ser cobrada pela Prefeitura.
Qual o custo para obter o Alvará de Funcionamento em Osasco?
O custo para obter o Alvará de Funcionamento em Osasco, envolve a contratação de um escritório de contabilidade para cuidar do processo e o pagamento da taxa propriamente dita.
Por sua vez, de acordo com o Código Tributário do município, o valor da taxa sofre variação em função do tipo de atividade desenvolvida. Veja:
“Art. 138. A Taxa de Licença de Funcionamento será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as atividades exercidas no estabelecimento considerado, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal, na forma da legislação federal, e a tabela constante do Anexo II deste Código, sucessivamente.”
Diante disso, é muito importante contar com o suporte de uma contabilidade especializada como a Gestão Inova, afim de classificar a sua empresa no CNAE (tipo de atividade ideal), e assim, calcular o valor correto da taxa relativa ao Alvará de Funcionamento.
Qual é o fato gerador da taxa para emissão do Alvará de Funcionamento em Osasco?
Com relação ao fato gerador para cobrança da taxa, a Prefeitura de Osasco, observa o seguinte:
“O fato gerador da Taxa de Licença para Funcionamento, de incidência anual, considera-se ocorrido:
- I – na data de início de funcionamento do estabelecimento, relativamente ao primeiro ano;
- II – em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes
- III – na data da mudança de atividade que implique novo enquadramento na tabela constante do Anexo II deste Código.”
Além disso, é preciso observar o seguinte:
“A incidência e o pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento independem:
I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II – da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III – de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV – da finalidade ou do resultado econômico da atividade;
V – do efetivo exercício da atividade ou da efetiva exploração do estabelecimento;
VI – do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias;
VII – do caráter permanente, provisório, esporádico ou eventual da atividade exercida no estabelecimento.”
Renovação anual do Alvará de Funcionamento e alterações de Atividade
O Alvará de Funcionamento em Osasco precisa ser renovado anualmente. O procedimento de renovação segue o mesmo fluxo do protocolo inicial, mas com dispensa de etapas já cumpridas em exercício anterior, desde que não haja mudança de endereço ou de atividade principal.
Basta solicitar renovação, anexando o comprovante de pagamento da taxa anual de alvará e submeter eventuais documentos atualizados.
No caso de alteração de atividade, é necessário solicitar Alteração de Licença, anexando a nova documentação técnica e, se for o caso, novo laudo da Vigilância Sanitária e/ ou do Corpo de Bombeiros.
Conclusão
Obter o Alvará de Funcionamento em Osasco é um processo que exige atenção aos detalhes e cumprimento rigoroso das normas municipais.
Da consulta prévia ao Alvará definitivo, cada etapa — viabilidade de endereço, protocolos, vistorias técnicas e renovações — é fundamental para manter o negócio em dia e evitar penalidades.
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